A Procuradoria do TJD-RN protocolou recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) com o objetivo de cassar a decisão do Pleno que devolveu os 18 pontos ao América no Campeonato Estadual de 2026.
No documento, o procurador fundamenta o pedido no princípio da isonomia, sustentando que houve tratamento desigual na aplicação do artigo 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). A tese central é de que o tribunal adotou “dois pesos e duas medidas” ao afastar a punição ao clube alvirrubro.
O recurso cita como precedente o processo nº 001/2019, julgado há sete anos, quando o Potiguar de Mossoró foi punido com a perda de seis pontos por escalar o atleta Sávio, então com 15 anos, em desacordo com o regulamento que exigia idade mínima de 16 anos. Na ocasião, mesmo sem o jogador ter entrado em campo, o TJD-RN entendeu que a simples inclusão na súmula configurava escalação irregular, aplicando de forma rigorosa o artigo 214.
No caso atual, o América relacionou o atleta Elias, que também não atuou na partida. Ainda assim, o Pleno decidiu devolver os pontos anteriormente retirados, alterando o entendimento aplicado em julgamentos anteriores.
Para a Procuradoria, a divergência compromete a segurança jurídica da competição e cria instabilidade no cenário esportivo estadual. No recurso encaminhado ao STJD, o órgão afirma que a mudança de interpretação transforma o tribunal em uma “loteria”, ao não manter coerência com decisões passadas.
